Recurso de Solicitação

Esta postagem foi publicada em 6 de fevereiro de 2017 Contatos.

Recurso de Solicitação de Acesso à Informação

 

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.











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